Lei Nº 11.788/08 - Nova Lei do Estágio
Lei Nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977
Regulamentação da Lei do Estágio Decreto Nº 87.497, de 18 DE agosto de 1982
Portaria Nº 1002, de 29 de setembro de 1967
Ofício circular SRT Nº 11 DE 1985
Portaria Nº 8, de 23 de janeiro de 2001
Medida Provisória N° 2.164-41 de 24 de agosto de 2001
Lei do Portador de Deficiência
A Lei do Jovem Aprendiz
